A civilização tem isto de terrível: o poder indiscriminado do homem abafando os valores da Natureza. Se antes recorríamos a esta para dar uma base estável ao Direito (e, no fundo, essa é a razão do Direito Natural), assistimos, hoje, a uma trágica inversão, sendo o homem obrigado a recorrer ao Direito para salvar a natureza que morre. Miguel Reale
Legislação Ambiental do Municipio de Uberlândia (MG)
Lei municipal n. 4.744
: institui o código de posturas do Município. Clique aqui e veja as alterações desta lei.
Lei municipal n. 4.808: aprova o código de obras do município de Uberlândia e dá outras providências.
Lei municipal n. 10.257: regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
Lei municipal n. 6.904: dispõe sobre a colocação e permanência de caçamba de coleta de terra e entulho nas vias e logradouros públicos do município.
Lei complementar n. 245: Lei de Uso e Ocupação do Solo.
Lei complementar n. 078: dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Uberlândia.
Lei complementar n. 412/2005: para fins de regular o transporte, coleta e destinação dos resíduos sólidos e especiais no município de Uberlândia.
Decreto n. 7.401/97: regulamenta responsabilidade de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos que menciona e dá outras providências.
Decreto n. 9.054 (de 27 de dezembro de 2002): dispõe sobre a permissão de uso de vias públicas e obras-de-arte no município de Uberlândia para as finalidades que especifica e dá outras providências.
Decreto n. 9.152 (de 29 de abril de 2003): estabelece forma de repasse dos custos operacionais para destinação final de resíduos sólidos e especiais e dá outras providências.
Fonte: www.uberlandia.mg.gov.br